A Prefeitura de Pindamonhangaba, por meio da Secretaria de Habitação, em parceria com o Governo do Estado de São Paulo, está dando mais um importante passo rumo à regularização fundiária no município, com a entrega de títulos de legitimação fundiária aos moradores do Loteamento Queiroz, pelo programa Cidade Legal.

O núcleo conta com 82 lotes em uma área de aproximadamente 55 mil m², e foi declarado como de interesse social pelo Município, permitindo a aplicação do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). A ação é resultado de um longo processo conduzido com base na legislação federal e municipal, que inclui leis como a LC nº 3/2006 (Plano Diretor), LC nº 20/2010, LC nº 6078/2017, e a Lei Federal nº 13.465/2017.

Os documentos foram entregues ao prefeito de Pindamonhangaba, Ricardo Piorino, no fim de abril, em evento promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo.

A matrícula-mãe, que contém as matrículas individualizadas dos lotes do núcleo, representa a etapa final do processo de regularização fundiária que há anos é aguardado pelos moradores do bairro. 

O projeto passou por diversas etapas, incluindo avaliação ambiental, análise urbanística, diagnóstico de infraestrutura e tramitação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A Prefeitura também firmou Termo de Ajuste de Conduta com os proprietários da área, mediado pelo Ministério Público, o que contribuiu para consolidar a legalização do núcleo.

Sobre o programa: O Cidade Legal é um programa do Governo do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que tem como objetivo apoiar os municípios na regularização fundiária de núcleos habitacionais. 

A iniciativa oferece assessoria técnica e jurídica gratuita para agilizar e desburocratizar o processo de regularização, promovendo dignidade, segurança jurídica e valorização dos imóveis das famílias beneficiadas. Pindamonhangaba é conveniada ao programa desde 2008 e já conta com diversos bairros incluídos nas etapas de regularização.